Em agosto de 2016 o Vereador Zé Luiz assumiu a presidência da Comissão Permanente de Meio Ambiente, e tomou ciência dos projetos que terá que dar pareceres.
Comissão de Meio Ambiente realizou reunião extraordinária no dia 16 de dezembro de 2016
A Comissão de Meio Ambiente realizou uma reunião extraordinária no dia 16 de dezembro de 2016, com a presença dos parlamentares Zé Luiz (PT) e Pastor Anistaldo (PSC). Os parlamentares deram parecer para seis projetos de autoria do Executivo. Entre eles, a Comissão deliberou contrariamente ao PL 5293/2015, sobre a instituição do Cadastro Técnico Ambiental de Atividades e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O parlamentar Zé Luz explicou que o projeto recebeu aparecer contrário porque há uma dúvida jurídica em relação a uma provável bitributação. “Existe também uma tributação do Ibama na esfera estadual e na esfera federal. Por isso, precisamos de mais esclarecimentos e entendemos que, no momento, não tivemos todos eles por parte da Prefeitura”, complementou o vereador.
Também receberam parecer contrário as proposituras:
PL 575/2016, sobre a desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independentemente de procedimento licitatório, aos atuais moradores. Trata-se de uma área na região do Parque Uirapuru.
PL 3731/2015, que dispõe sobre a exclusão da Área 25 - Jardim Zimbardi do Anexo I, da Lei nº 3.283/87, que desafetou áreas ocupadas por população de baixa renda e autorizou a outorga da Concessão de Direito Real de Uso aos então moradores dos núcleos habitacionais agraciados com a medida.
O PL 2442/2016, que trata do IPTU Verde, recebeu parecer favorável da Comissão. “O projeto aumenta desconto para quem fizer algumas ações de preservação do meio ambiente. Entendemos que é uma medida positiva e demos parecer favorável”, disse o vereador Zé Luiz.
Outras duas proposituras receberam parecer favorável: PL 2399/2016, sobre a cessão de uso de área municipal ao SAAE, e PL 1243/2016, que institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social na cidade.
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