Reforma Trabalhista é aprovada pela Câmara com sim de Deputados de Guarulhos

Depois de 10 horas de sessão, plenário aprovou texto-base do projeto de lei

Por 296 votos a favor e 177 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 26, o texto-base para a reforma trabalhista proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Deputados Federais com base eleitoral em Guarulhos, Eli Corrêa (DEM) e Jorge Tadeu (DEM) votaram a favor do Projeto de Lei (PL) 6787/16 e contra os trabalhadores. Eli Corrêa, inclusive, disputou as últimas eleições à Prefeitura de Guarulhos e pretende candidatar-se novamente em 2020.

A reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, que passarão a ter força de lei e estarão acima dos direitos antes consolidados pela CLT. Além da oposição, os partidos SD, PMB e PSB orientaram voto contrário à proposta, mas não obtiveram votos suficientes para reprovarem o projeto.

Após aprovação na Câmara a PL tramitará no Senado. Caso torne-se lei, grávidas poderão trabalhar em ambiente insalubres, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, horário de almoço reduzido a 30 minutos, possibilidade de Acordo Coletivo negociar direitos e férias divididas em até três vezes.

Para garantir mais votos, o presidente ilegítimo realizou uma manobra, exonerou ministros que são Deputados para que pudessem votar, entre eles estão Ronaldo Nogueira (trabalho) e Mendonça Filho (educação).

Principais pontos do projeto:

·                   As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;

·                   Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;

·                   A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;

·                   Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;

·                   Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.

·                   O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;

·                   Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.

Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

·                   Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

·                   Banco de horas anual;

·                   Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

·                   Adesão ao Programa Seguro-Emprego

·                   Plano de cargos, salários e funções

·                   Regulamento empresarial;

·                   Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

·                   "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

·                   Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

·                   Modalidade de registro de jornada de trabalho;

·                   Troca do dia de feriado;

·                   Enquadramento do grau de insalubridade;

·                   Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

·                   Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

·                   Participação nos lucros ou resultados da empresa.